Nesta segunda-feira (6/01), o prefeito em exercício de Goiana, Eduardo Honório, através do ofício 02/2020, vetou o projeto de Lei 029/2019, que aumentaria o número de cargos comissionados da Câmara de Vereadores .
O referido projeto foi aprovado pelos vereadores goianenses, no fim do ano passado. Além de aumentar o número de cargos, os valores dos salários também seriam elevados significativamente.
O veto do prefeito foi feito com base em um parecer jurídico do Gabinete do Prefeito, que apontou a existência de impedimentos legais no projeto aprovado pelos vereadores.
Segundo o referido parecer, o projeto de Lei 029/2019 sequer apresentou qualquer análise do impacto financeiro que tal medida acarretaria nos cofres públicos.
Entre as irregularidades apontadas no documento, destaca-se a ilegal dispensa do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Source: http://goiana.pe.gov.br/