A Prefeitura de Goiana, através da Secretaria de Finanças, informa que durante o ano de 2020 irá repassar para Câmara de Vereadores o valor de R$ 20.365.289,19 (vinte milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos.

Mensalmente o valor repassado pelo município para a Câmara será de R$ 1.697.107,43 (um milhao, seiscentos e noventa e sete mil, cento e sete reais e quarenta e três centavos).

De acordo com a Constituição Federal, a Prefeitura é obrigada a repassar estas quantias milionárias  referentes ao duodécimo da Câmara Municipal.

Obrigação constitucional – O repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo é estabelecido pelo artigo 168 da Constituição Federal. A carta magna versa de forma estrita que o envio dos recursos pertencentes às Câmaras Municipais do País tem de ocorrer até o dia 20 de cada mês. Uma exigência que tem como objetivo manter o princípio de separação e autonomia entre os poderes constituídos.

Source: http://goiana.pe.gov.br/