A Prefeitura de Goiana, através da Secretaria de Finanças, repassou para Câmara de Vereadores, no dia 20 de março, o valor de R$ 1.697.107,43 (um milhao, seiscentos e noventa e sete mil, cento e sete reais e quarenta e três centavos).

A quantia milionária é referente apenas ao duodécimo do mês de março de 2020.

Obrigação constitucional – O repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo é estabelecido pelo artigo 168 da Constituição Federal. A carta magna versa de forma estrita que o envio dos recursos pertencentes às Câmaras Municipais do País tem de ocorrer até o dia 20 de cada mês. Uma exigência que tem como objetivo manter o princípio de separação e autonomia entre os poderes constituídos.

Source: http://goiana.pe.gov.br/